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Regulamento interno: para que serve e por que é tão importante?

Conheça o regulamento interno e a importância desse documento para a empresa

Sua empresa tem um regulamento interno? O documento é essencial para o bom funcionamento do negócio e para dar mais clareza aos funcionários sobre os processos e rotinas internos.

No regulamento estão presentes normas e regras estabelecidas unilateralmente pela empresa, que devem ser seguidas por todos. Ele estabelece limites para os funcionários, bem como deixa claros seus direitos e deveres; ajuda a determinar as atitudes e os comportamentos de todos, funcionando como um guia que contém aspectos importantes não contemplados na legislação ou no contrato de trabalho.

Alguns exemplos do que pode estar incluído no regulamento:

  • Normas para uso do uniforme
  • Restrição de acessos a sites nos computadores da empresa
  • Utilização de EPIs
  • Formas de lidar com os clientes Procedimentos internos em geral

A lei confere à empresa o poder normativo, como consta no art. 444 da CLT, ressalvando, entretanto, a impossibilidade de criação de normas que sejam contrárias à lei, aos instrumentos normativos e aos atos das autoridades competentes.

O regulamento deve ser redigido de forma clara e objetiva, de preferência com o apoio de um consultor jurídico experiente. A empresa deve disponibilizar o arquivo para todos os funcionários, garantindo sua leitura e seu cumprimento.

Em caso de dúvidas, entre em contato com os especialistas RRV.